349.9 (DOU) n.º 158-A)
Monografia
4212
DOURADO, Ana Paula
Direito Fiscal : lições / Ana Paula Dourado.- 3.ª ed.- Coimbra : Almedina, 2018.- 368 p. ; 23 cm. - (Manuais universitários)
ISBN 978-972-40-7713-0 (Broch.) : Oferta
DIREITO FISCAL / Portugal, RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA / Portugal, TRIBUTOS / Portugal, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS / Portugal
NOTA INTRODUTÓRIA. LISTA DAS PRINCIPAIS ABREVIATURAS. I. INTRODUÇÃO. 1. Caracterização do Direito Fiscal. A Autonomia do Direito Fiscal como Ramo de Direito. 2. Princípios Estruturantes. 3. A Coerência do Ordenamento Jurídico Fiscal. 4. O Direito Fiscal Geral e os Direitos Fiscais Especiais. 5. O Direito Fiscal Internacional. 6. O Direito Fiscal Europeu. 7. Direito Fiscal, Pluralismos Jurídicos e Globalização. II. OS TRIBUTOS. 1. O Conceito de Tributos. 2. O Sistema Fiscal e Tipos de Normas. 3. Os Impostos. 3.1. Conceito e Elementos Essenciais. 3.2. Elementos dos Impostos nos Estados de Direito. 3.3. A Posição do Tribunal Constitucional. 3.4. Conceito de Imposto na Doutrina Portuguesa. 3.5. Conclusões. 3.6. Classificações dos Impostos no Sistema Fiscal Português. 3.6.1. Impostos sobre o Rendimento, o Consumo e o Património. 3.6.2. Impostos Reais e Impostos Pessoais: A Crise do Imposto Pessoal. 3.6.3. Impostos Proporcionais, Progressivos e Regressivos. 3.6.4. Impostos Diretos e Indiretos. 3.6.5. Impostos de Obrigação Única e Impostos Periódicos. 4. As Taxas. 4.1. Conceito e Elementos Essenciais. 4.2. A Remoção de Obstáculos Jurídicos. 4.3. A Quantificação das Taxas e o Princípio da Cobertura de Custos. 4.4. A Manifesta Desproporcionalidade. 4.5. Conclusões. 4.6. O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. 4.6.1. A Relação Jurídica Tributária. 4.6.2. O Objeto das Taxas. 4.6.3. O Princípio da Equivalência Jurídica. 4.6.4. A Finalidade das Taxas e O Princípio da Justa Repartição dos Encargos Públicos. 4.7. A Taxa Municipal de Proteção Civil. 5. As Contribuições Financeiras. 5.1. Conceito. 5.2. As Contribuições Parafiscais. 5.2.1. As Taxas de Regulação Económica e a Proteção Constitucional dos Contribuintes. 5.2.2. A Quantificação das Taxas de Regulação Económica. 5.3. Tributos Extrafiscais e Sanções. 6. Os Benefícios Fiscais. III. A RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. 1. Noções Introdutórias. 2. Sujeitos da Relação Jurídica Tributária. 2.1. Categorias de Sujeitos Passivos. 2.2. Contribuinte, Substituto e Substituído Tributário. 2.3. A Responsabilidade Tributária: Caracterização, Pressupostos e Procedimento. 2.4. Casos de Responsabilidade Tributária Previstos na Lei. 2.4.1. Responsabilidade do Titular de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada. 2.4.2. Responsabilidade Tributária dos Liquidatários das Sociedades. 2.4.3. Responsabilidade de Gestores de Bens ou Direitos de Não Residentes. 2.4.4. Responsabilidade em Caso de Substituição Tributária. 2.4.5. A Responsabilidade dos Corpos Sociais e Responsáveis Técnicos de Sociedades de Responsabilidade Limitada, Cooperativas e Empresas Públicas. 2.4.6. Responsabilidade Tributária e Culpa. 2.4.7. A averiguação da culpa dos gestores e responsáveis técnicos. 2.4.8. Outras Situações que Poderiam Conduzir a Responsabilidade Tributária. 2.5. Os Promotores e Utilizadores de Esquemas de Planeamento Fiscal Agressivo. 2.6. A Sucessão Tributária. 3. Prestação Tributária e Deveres de Cooperação. 4. Constituição, Alteração e Extinção da Relação Jurídica Tributária. 4.1. Noções Introdutórias. 4.2. Tatbestand Sistemático de Imposto. 4.3. Constituição da Relação Jurídica Tributária. 4.4. Alteração dos Elementos Essenciais da Relação Jurídica Tributária e o Exemplo dos Preços de Transferência e Dos Acordos Prévios Vinculativos. 4.5. A Proibição de Moratórias, a Indisponibilidade do Crédito Tributário, o Princípio da Igualdade e os Regimes Excecionais de Regularização da Dívida Tributária (RERT I, II e III). 4.6. A Extinção da Relação Jurídica Tributária. 4.6.1. Noções Introdutórias. 4.6.2. As Modalidades de Cobrança ou Pagamento. 4.6.3. Caducidade. 4.6.4. Prescrição. 4.7. Juros Compensatórios, de Mora e Indemnizatórios. IV. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FORMAIS E MATERIAIS. 1. Noções Introdutórias. 2. Estado Fiscal, Estado-Dívida e a Era Pós-Estado. O Memorando de Entendimento. V. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FISCAL. 1. Noções Introdutórias. 2. A Reserva de Lei Fiscal e sua Justificação. 3. A Reserva de Lei Competencial. 3.1. Reserva Relativa de Competência da AR em Matéria Fiscal e as Competências de Harmonização Fiscal da EU. 3.2. As Autorizações Legislativas ao Governo. 3.3. As Exigências de Determinação das Leis de Autorização Legislativa. 3.3.1. A Tripla Vertente das Autorizações Legislativas. 3.3.2. A Função de Orientação Política. 3.3.3. Sentido das Autorizações Legislativas e os Elementos Essenciais do Imposto. 3.4. Poder Tributário das Regiões Autónomas. 3.4.1. Poder Tributário Próprio. 3.4.2. Criação de Impostos vs. Adaptação dos Elementos Essenciais do Imposto. 3.4.3. Poder Tributário Próprio e de Adaptação nas Leis das Finanças Regionais. 3.5. Poder Tributário das Autarquias Locais. 4. A Reserva Material ou Princípio da Tipicidade Fiscal. 4.1. Noções Introdutórias. 4.2. Art. 103.º n.º 2 da Constituição e os Elementos Essenciais dos Impostos. 4.2.1. An e o Quantum da Obrigação Tributária - A Incidência em Sentido Amplo. 4.2.2. Lançamento e Liquidação e a Quantificação do Imposto. 4.2.3. A «Taxa» (Imposto) de Comercialização de Produtos de Saúde, a sua Quantificação e a Reserva de Lei. 4.2.4. Tribunal Constitucional: Quantificação, Regras Materiais ou Substantivas e Regras Procedimentais ou Processuais. 4.2.5. A Taxa ou Alíquota. 4.2.6. Os Benefícios Fiscais no Contexto do art. 103.°, n.° 2, da CRP. 4.2.7. As Garantias dos Contribuintes. 4.3. Criminalização, Agravação, Descriminalização ou Atenuação. 4.4. Restrições e Desagravamentos das Garantias dos Contribuintes-Administrados. 5. Determinação e Indeterminação. 5.1. Conceito. 5.2. Grau de Determinação Legal Exigível e Controlo Judicial. 5.3. A Posição da Jurisprudência. 5.4. Remissões da Lei Formal para Regulamento ou Decreto-Lei não Autorizado. 6. O art. 103.° n.° 3 da CRP. VI. O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA RETROATIVIDADE FISCAL. 1. Conceito e Critérios. 2. Leis Procedimentais e Processuais. 3. Leis Substantivas. 3.1. Impostos de Obrigação Única e Impostos Periódicos. 3.2. As Taxas Liberatórias e as Tributações Autónoma. 3.3. Conceito de Retroatividade Para Efeitos do IVA. 4. A Proibição da Retroatividade como Manifestação do Princípio da Segurança Jurídica. 5. A Posição do Tribunal Constitucional. 6. Conclusões. 7. Retrospetividade e Princípio da Proteção da Confiança. 7.1. Significado de Retrospetividade. 7.2. Princípio da Proteção da Confiança: Critérios Jurisprudenciais de Densificação. 7.3. A Pouca Relevância Dada à Proteção da Confiança? 7.4. Os Princípios da Proteção da Confiança e da Auto-Revisibilidade das Leis. 8. Normas Oneradoras e Normas Desoneradoras do Sujeito Passivo. 9. Cláusulas Antiabuso. 10. A Lei Retroativa Interpretativa. VII. O PRINCÍPIO DA IGUALDADE FISCAL. 1. Noções Introdutórias. 2. A Justiça Fiscal. 3. O Princípio da Capacidade Contributiva como Princípio Estruturante e Medida da Igualdade Económica aplicada aos Impostos. 4. Os Princípios da Capacidade Contributiva, a Comparabilidade e o Benefício. 4.1. O Princípio do Benefício. 4.2. A Comparabilidade nos Impostos sobre o Rendimento. 4.3. A Comparabilidade nos Impostos Estáticos sobre o Património: a Verba 28.1 do Imposto do Selo e o Adicional ao IMI. 4.4. A Comparabilidade nos Impostos Parcelares sobre o Consumo. 4.5. A Comparabilidade de Pessoas e de Bens Consoante os Diferentes Tipos de Impostos. 5. A Proibição de Impostos Confiscatórios. 6. Tributos Sinalagmáticos. VIII. O PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO REAL. 1. Tributação do Rendimento Real e Deveres Declarativos e de Cooperação. A Fiscalização. 2. A Tributação do Rendimento Real das Empresas e a Dedutibilidade dos Gastos. 3. O Caso da Dedutibilidade de Juros. 3.1. Os Juros como Gastos Dedutíveis Associados à Gestão de Ativos e à Realização de Investimentos. 3.2. A Dedutibilidade de Juros Devidos para Financiar uma Entidade Relacionada. 3.3. A Dedutibilidade dos Gastos após a Reforma de 2014 - A Nova Redação do Art. 23.° do CIRC. 4. O Alcance da Tributação do Rendimento Real: Limites Traçados pelo Princípio da Capacidade Contributiva e os Direitos de Propriedade e Iniciativa Privada. 5. A Importância da Tributação do Rendimento Real. 6. O Mito da Tributação do Rendimento Real. 7. Métodos Indiretos de Tributação na LGT. 7.1. Noções Introdutórias. 7.2. Os Pressupostos para a Aplicação dos Métodos Indiretos. 7.3. Métodos Indiretos e Diminuição da Medida da Prova. 7.4. As Manifestações de Fortuna como Presunção de Rendimento Não Declarado. 7.5. Conclusões. 8. A Tributação do Rendimento Real e as Tributações Autónomas. 8.1. As Despesas Não Documentadas e Despesas Confidenciais. 8.2. Evolução Histórica do Regime Jurídico-Fiscal Aplicável às Despesas Não Documentadas. 8.3. A Tributação Autónoma. 8.4. Caracterização da Tributação Autónoma. 8.5. O Regime das Despesas Não Documentadas no Direito Comparado. 8.6. Enquadramento Jurídico-Constitucional da Tributação Autónoma. 8.6.1. A Jurisprudência do STA e do Tribunal Constitucional. 8.6.2. A Caracterização da Tributação Autónoma pela Doutrina. 8.7. Conclusões. IX. O PRINCÍPIO DA PRATICABILIDADE. 1. As Presunções Inilidíveis e as Tipificações Legais. 2. A Constitucionalidade das Tipificações Legais. 3. As Presunções Consagradas nas Normas de Incidência Tributária, os Artigos 73.° e 74.° da LGT e 64.° do CPPT. 4. A Proibição de Presunções e o Ónus da Prova em Direito Fiscal. X. A INTERPRETAÇÃO DAS LEIS FISCAIS. 1. Noções Introdutórias. 2. A Interpretação da Lei Fiscal Segundo os Critérios de Interpretação. 3. A Importação pela Lei Fiscal de Conceitos do Direito Civil e de Outros Domínios Científicos. 3.1. A Interpretação Autónoma e o Art. 11.º n.° 2 da LGT. 3.2. A Interpretação segundo a Substância Económica dos Factos e o Art. 11.° n.° 3 da LGT. 4. A Interpretação conforme à Constituição e ao Direito Europeu e Internacional. 5. Indeterminação Legal e Analogia. 6. Interpretação Teleológica, Analogia e Abuso. XI. A ELISÃO OU ABUSO FISCAL, EVASÃO E FRAUDE FISCAIS, E PLANEAMENTO FISCAL AGRESSIVO. 1. Segurança Jurídica e Justiça Fiscal. 2. Da Inexistência de Facto Tributário à Evasão e Fraude Fiscais. 3. Planeamento Fiscal e Moralidade Fiscal. 4. Lacunas Legais Intencionais e Não Intencionais. 5. Lacunas Não Intencionais e Disparidades. 6. Técnicas Legislativas de Redução das Lacunas Não Intencionais. 7. Técnicas Legislativas de Redução das Disparidades. 8. A Evasão Fiscal. 9. A Elisão ou Abuso Fiscal. 9.1. A Necessidade de Cláusulas Antiabuso. 9.2. Art. 38.° n.° 2 da LGT. 9.3. Planeamento Fiscal vs Abuso Fiscal: O Caso da Isenção das Mais-Valias Resultantes da Alienação de Ações. 9.4. Os Preços de Transferência. 10. A Elisão Fiscal no Direito Comparado. 11. O Princípio do Abuso no Direito Europeu. 11.1. Impostos Diretos Não Harmonizados. 11.2. Impostos Diretos Parcialmente Harmonizados. 11.3. IVA. 11.4. Recomendação de Cláusulas Gerais Antiabuso. 12. «O Teste da Finalidade Principal» (Principal Purpose Test, «PPT») na Ação 6 do BEPS. 13. Evasão Fiscal, Elisão ou Abuso Fiscal e Planeamento Fiscal Agressivo. 14. O Planeamento Fiscal Agressivo segundo o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro. XII. CARACTERIZAÇÃO DO SISTEMA FISCAL PORTUGUÊS. 1. Introdução. 2. O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. 2.1. Unicidade e progressividade. 2.2. Rendimento líquido. 2.3. Distinção entre categorias. 2.4. Sujeitos passivos e agregado familiar. 2.5. Englobamento e progressividade v. taxas liberatórias ou autónomas proporcionais. 2.6. Taxas especiais. 3. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. 3.1. Objeto e sujeitos passivos. 3.2. Determinação da matéria tributável. 3.3. Taxa. 4. O IVA. 4.1. Características gerais. 4.2. Objeto do imposto e sujeitos passivos. 4.3. A neutralidade do imposto. 4.4. Taxa, liquidação e cobrança do IVA. 4.5. Taxas múltiplas e isenções incompletas. 5. Os impostos sobre o património. 5.1. Considerações gerais. 5.2. O IMI. 5.3. As taxas do IMI. 5.4. O adicional ao IMI. 5.5. A iniquidade do IMI e do adicional ao IMI. 5.6. A tributação do património mobiliário e a troca de informações. 6. O IMT. 7. O imposto de selo. 8. Impostos especiais sobre o consumo.