349.8 (MAR) n.º 162
Monografia
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MARQUES, Paulo
A Revisão do Acto Tributário : Do mea culpa à reposição da legalidade / Paulo Marques.- 2.ª Edição Revista e actualizada.- Coimbra : Almedina, 2017.- 431 p. ; 23cm. - (Cadernos IDEFF ; 19)
ISBN 978-972-40-7047-6 (Broch.) : Compra
DIREITO FISCAL / Portugal, ACTO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, GARANTIAS ADMINISTRATIVAS / Portugal
Prefácio: Prof. Paula Rosado Pereira. Abreviaturas. Resumo. Apresentação. I. Enquadramento. II. Sinopse histórica legislativa. III. Figuras afins. IV. O poder-dever de aplicação da lei pela administração tributária. V. O objecto do procedimento. VI. A Revisão Oficiosa do Acto Tributário. VII. A revisão extraordinária da matéria tributável e da duplicação da colecta. VIII. A Caducidade do direito à liquidação de imposto. IX. Garantias Administrativas e Contenciosas. X. A revisão do acto tributário e a suspensão do processo de execução fiscal. Conclusões. Bibliografia.