PP 48
Analítico de Periódico
PIRES, Miguel Lucas
O programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública : dúvidas e perplexidades / Miguel Lucas Pires
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #5 (Maio-Ago. 2019), p. 67-76
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE VÍNCULOS PRECÁRIOS / Portugal
1. Âmbito de aplicação subjetivo do regime: a satisfação de necessidades permanentes e a tipologia dos vínculos precários. 2. Âmbito de aplicação objetivo do regime: os empregadores abrangidos. 3. A necessidade de abertura de procedimento concursal e a especial configuração jurídica deste procedimento. 4. Posicionamento remuneratório (art.ºs 7.º e 12.º). 5. Tramitação do concurso (art.º 10.º). 6. Entidades excluídas do âmbito da LTFP (art.º 14.º). 7. Situação até à abertura do concurso e o seu termo (art.º 16.º). 8. Comparação com o regime de contratação de doutorados para o exercício de atividades de investigação científica, de desenvolvimento tecnológico, de gestão e de comunicação de ciência.