PP 41
Analítico de Periódico
MOURA, Ricardo Seabra
Territorialidade e violação do direito da União Europeia nas operações de cash pooling cross-border em sede de Imposto do Selo : Reflexões e consequências de decisões relevantes do STA e do CAAD / Ricardo Seabra Moura
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 29 (jul.-set. 2020), p. 20-31
DIREITO FISCAL, IMPOSTO DE SELO, CASH POOLING, DIREITO COMUNITÁRIO
§1. Enquadramento. §2. Da análise crítica. §.2.1. Da não-sujeição a Imposto do Selo quando a “utilização do crédito” ocorre integralmente fora do território português. §2.2. Da discriminação comunitária suscitada. §2.3. Outras interpretações decorrentes desta decisão jurisprudencial.