PP 38
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Fernanda Paula
Tutela da legalidade urbanística : uma autonomia em perigo? : alguns exemplos práticos / Fernanda Paula Oliveira
Direito Regional e Local, Braga, nº 16 (out.-dez.2011), p.25-36
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, TUTELA DA LEGALIDADE / Portugal, AUTONOMIA LOCAL / Portugal
1. Autonomia municipal e concorrência de atribuições no âmbito do urbanismo e do ordenamento do território. 2. Autonomia local em perigo? 2.1. Que competências tem a CCDR para se pronunciar sobre a legalidade dos autos de gestão urbanística municipal? 2.2. Controlos à margem da lei? a) A questão. b) A multiplicidade dos procedimentos de dinâmica dos planos municipais de ordenamento do território. c) Qualificação das alterações destinadas a tornar mais claro o sentido da norma. d) A prática que desmente a lei. 2.3. Que controlo de legalidade da Inspecção-Geral da Administração Local sobre a gestão urbanística municipal?