PP 23
Analítico de Periódico
CADILHA, António
O efeito suspensivo automático da impugnação de atos de adjudicação (art. 103º-A do CPTA) : uma transposição equilibrada da Diretiva Recursos? / António Cadilha
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.º 119 (set.- out. 2016), p. 4.14
SUSPENSÃO AUTOMÁTICA / IMPUGNAÇÃO DE ACTOS / DIRETIVAS / RECURSOS
O presente texto centra-se no art. 103.º-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), novidade resultante da reforma do contencioso administrativo introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 2/10, que como é assumido no preâmbulo deste diploma, tem por objetivo conformar o direito processual nacional com a Diretiva 2007/66/CE, de 11 de dezembro de 2007(segunda Diretiva "Recursos").