PP 19
Analítico de Periódico
FONSECA, José Vieira
Principais linhas inovadoras do Código das Expropriações de 1999 / por José Vieira Fonseca
Revista Jurídica do Urbanismo e Ambiente, Coimbra, n.11-12(Jun.-Dez. 1999); n.13(Jun. 2000); n.14(Dez.2000); n.15-16(Jun.-Dez.2001); n.18-19(Dez.2002-Jun.2003); n.21-22(Jun.-Dez.2004); n.23-24(Jan.-Dez.2005), p.111-150, p.55-95, p.35- 81, p.127-203, p.59-112, p.73-122, p.127-155
Artigo em 7 partes
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, DIREITOS DE REVERSÃO / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
I- Considerações de ordem geral. II- Âmbito de aplicação do regime geral das expropriações por utilidade pública. III- O direito à expropriação total e à expropriação de partes do bem não abrangidas pela declaração de utilidade pública. IV- O Direito de reversão. V- A resolução de expropriar. VI- A caducidade da declaração de utilidade pública. VII- Competência para declarar a utilidade pública expropriativa. VIII- Notificação e reclamação do auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam. IX- A indemnização devida aos expropriados. X- O contencioso procedimental. XI- O contencioso indemnizatório. XII- O pagamento das indemnizações. XIII- A determinação da indemnização na requisição de bens imóveis. XIV- Procedimentos expropriativos especiais. XV- Outras alterações.