PP 33 [Reg.3589]
Analítico de Periódico
CORREIA, Ana Isabel
A Efectivação da Responsabilidade Civil da Administração Tributária / Ana Isabel Correia
REVISTA DE DIREITO E GESTÃO FISCAL - FISCALIDADE, nº 49 [janeiro-março 2012], p.23-43, 24cm
DIREITO FISCAL / Portugal
I- Introdução. II- Actuação geradora de responsabilidade civil e danos indemnizáveis. III- Relação entre a acção de responsabilidade e a acção impugnatória. IV- Meios processuais de efectivação da responsabilidade civil. V- Conclusões.