PP 48
Analítico de Periódico
LOPES, Dulce
Bem ou Mal "Mandado" : a propósito do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 159/2018 sobre o mandado judicial para entrada em domicílio no âmbito urbanístico / Dulce Lopes
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #3 (Set.-Dez. 2018), p. 106-110
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO DO URBANISMO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, MANDADOS / Portugal, DOMICÍLIO / Portugal