35 (FER) n.º 269
Monografia
4151
FERREIRA, Rui Cardona
A Responsabilidade Civil Pré-contratual das Entidades Adjudicantes / Rui Cardona Ferreira.- Coimbra : Almedina, 2018.- 144 p. ; 23 cm. - (Monografias)
ISBN 978-972-40-7606-5 (Broch.) : Oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, DIREITO CIVIL / Portugal
§1º INTRODUÇÃO. 1.1. Uma jurisprudência (ainda) hesitante. 1.2. Natureza e efeitos jurídicos da abertura de concurso público: a vinculação da entidade adjudicante. 1.3. Relevância, no plano indemnizatório, da vinculação da entidade adjudicante. §2º DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. 2.1. O dano. 2.2. O nexo de causalidade. §3º A FIGURA DA PERDA DE CHANCE. 3.1. Enquadramento. 3.2. A perda de chance no Direito francês. 3.3. A perda de chance no Direito italiano. 3.4. Apreciação critica e insuficiência do enquadramento tradicional da perda de chance. 3.5. A conceçao estritamente normativa da perda de chance. 3.6. A ideia de causalidade alternativa. 3.7. Posição adotada. §4º A OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR EMERGENTE DA PRETERIÇÃO ILÍCITA DE CONCORRENTE. 4.1. O artigo 7º, nº 2, do RRCEE. 4.2. A (limitada) discricionariedade das entidades adjudicantes. 4.3. A tendencial inaplicabilidade da regra da compensatio lucri cum damno. 4.4. A determinação da indemnização. 4.5. As consequências nefastas da deslocação do problema para o processo executivo. §5º A OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR EMERGENTE DE OUTRAS SITUAÇÕES. 1.1. Os casos de não adjudicação ou não celebração do contrato. 1.1.1. Fundamentos e consequências indemnizatórias da não adjudicação lícita. 1.1.2. A indemnização devida em caso de não celebração do contrato: o artigo 105º do CCP. 1.2. Os casos de recusa de visto do Tribunal de Contas. 1.2.1. A fiscalização prévia do Tribunal de Contas. 1.2.2. A concretização jurisprudencial da responsabilidade civil neste grupo de casos. 1.2.3. Âmbito da indemnização: a limitação ao interesse contratual negativo. §6º CONCLUSÕES. BIBLIOGRAFIA.