PP 51
Analítico de Periódico
SOUSA, Luís Verde de
Alguns problemas colocados pela assinatura electrónica das propostas / Luís Verde de Sousa
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 9 (Set.-Dez. 2013), p. 93-137
CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA ELECTRÓNICA / Portugal, ASSINATURA ELECTRÓNICA / Portugal, EXCLUSÃO DE PROPOSTAS / Portugal, FORMALIDADES NÃO ESSENCIAIS / Portugal
O presente artigo visa apurar se o incumprimento de exigências respeitantes à assinatura electrónica das propostas deve determinar, em qualquer circunstância, a sua exclusão ou se, em certos casos, as entidades abjudicantes têm ainda o poder (ou mesmo o dever) de as admitir à luz da designa teoria das formalidades não essenciais. 1. A contratação pública electrónica. 2. Identificação e enquadramento do problema. 3. Os interesses específicos subjacentes à assinatura electrónica qualificada. 4. As situações apreciadas pelos nossos tribunais administrativos superiores. 4.1. A falta de assinatura electrónica: a) a inexistência de uma assinatura electrónica; b) a não aposição da assinatura electrónica por um dos membros do agrupamento concorrente. 4.2. A utilização de um outro tipo de assinatura electrónica avançada. 4.3. A não assinatura electrónica individualizada dos documentos da proposta: a) A mera assinatura das pastas informáticas onde os documentos foram "arrumados"; b) A não aposição de assinatura electrónica em alguns documentos: o caso de documentos não elaborados pelos concorrentes; c) A alegada necessidade de uma dupla assinatura electrónica (dos documentos e dos ficheiros). 5. A existência de dois tipos de assinatura: uma para submeter a proposta e outra para vincular o concorrente? 6. Nota conclusiva.