34 (SOU) n.º 26
Analítico de Monografia
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FREITAS, Dinamene de
Obrigações legais de regulamentação : Algumas reflexões quase avulsas / Dinamene de Freitas
In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa. [et al.] . - [Coimbra] : [Coimbra Editora], 2012. - 4. v.: Direito Administrativo e Justiça Administrativa, p. 264-294 ; 24 cm.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, REGULAMENTAÇÃO / Portugal
NOTA PRÉVIA. I. Caracterização e distinções. II. Limites à definição de obrigações de regulamentação. III. A norma que define uma obrigação de regulamentação. IV. Normas conexas com a obrigação de regulamentação. V. Alguns efeitos e o contencioso administrativo associado às obrigações de regulamentação.