351.9 (GOM) n.º 31/II-A)
Analítico de Monografia
4818
MELO, Pedro
Os contratos da Administração Pública no Código do Procedimento Administrativo / Pedro Melo
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2023. - 2.v., p. 789-805 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-871-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal
I. Enquadramento e considerações gerais. II. Críticas de ordem formal e metodológica aos dispositivos legais sobre contratos no CPA. III. Reflexão de fundo: terá ainda justificação a manutenção dos designados "contratos de direito privado da Administração"? IV. Síntese conclusiva.