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Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Fernanda Paula, e outro
Existirá em Portugal uma (efetiva) justiça administrativa alternativa? / Fernanda Paula Oliveira, Carla Machado
Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, Lisboa, n. 19 (2023), p. 11-45
Volume especial: Arbitragem no Setor da Construção
DIREITO ADMINISTRATIVO, ARBITRAGEM, DIREITO DO URBANISMO, $s DIREITO DE CONSTRUÇÃO, RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Considerações preliminares. 1. O direito do urbanismo. 2. Meios alternativos de resolução de litígios: identificação e sistematização. 3. A submissão de litígios de direito administrativo a meios de composição não jurisdicional (ou de auto composição) de resolução de litígios. 3.1. A transação. 3.2. A mediação. i. Noção de mediação. ii. Uma lei geral da mediação? iii. Os princípios fundamentais da mediação. iv. Força jurídica da decisão (acordo) de mediação. v. A mediação em matéria administrativa. 3.3. A arbitragem. i. Considerações iniciais. ii. A arbitragem em matéria administrativa. ii. Como são constituídos os tribunais arbitrais? iii. Tribunais ad hoc e centros permanentes ou institucionalizados. iv. A impugnação das decisões arbitrais. 4. O artigo 118.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.