349.4 (NEV) n.º 30
Monografia
3604
NEVES, Paulo Dias
Ministério Público e Urbanismo : sobre a impugnação contenciosa de atos de gestão urbanística pelo Ministério Público / Paulo Dias Neves.- Cascais : Princípia, [2013].- 242p. ; 24cm
ISBN 978-989-716-085-1 (Broch.) : Compra
MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA / Portugal, GESTÃO URBANÍSTICA / Portugal, AÇÃO PENAL / Portugal, CORRUPÇÃO / Portugal, ILÍCITO ADMINISTRATIVO / Portugal, LEGALIDADE / Portugal, EFEITO SUSPENSIVO / Portugal
I. - INTRODUÇÃO. II. - A IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA DE ATOS DE GESTÃO URBANÍSTICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O Ministério Público e a ação pública; a) Identidade e função do Ministério Público b) O Ministério Público no contencioso administrativo c) a ação pública no contencioso urbanístico; d) A defesa da legalidade democrática e a legalidade objectiva; e) Os critérios de intervenção do Ministério Público; f) Insuficiências, dificuldades, limites e perigos; 2. Caracterização do regime previsto no RJUE para a impugnação de atos de gestão urbanística. 3. O incidente processual para a remoção do efeito suspensivo da ação. 4. - A responsabilidade civil do Estado e a ação pública. 5. - Questões sobre a conformidade constitucional do efeito suspensivo da ação pública para impugnação de atos de gestão urbanística. III. - SÍNTESE CONCLUSIVA. IV. - BIBLIOGRAFIA.