35 (GOM) n.º 291
Analítico de Monografia
4431
ROCHA, Joaquim Feitas da
Direito Fiscal de exceção / Joaquim Freitas da Rocha
In: Direito Administrativo de Necessidade e de Excepção / coordenação Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro. - Lisboa : AAFDL, 2020. - p. 797-814 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-552-5.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ESTADO DE EXCEPÇÃO / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, PANDEMIA / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, SUSPENSÃO DO PROCESSO / Portugal
1. Estado de exceção constitucional e infeção epidemiológica provocada pelo SARS- CoV-2. 2. Efeitos da situação epidemiológica, Estado de Direito responsável e medidas de mitigação. 3. Medidas fiscais de mitigação dos efeitos da infeção epidemiológica, da situação de pandemia e do decretamente do estado de emergência. 3.1. Garantias constitucionais, equívocos com o conceito de "calamidade", e os perigos do downgrade legislativo. 3.2. Diferimento de prestações, isenções e atenuações de tributação. 3.3. Suspensão dos processos de execução fiscal. 3.4. Suspensão de prazos para a prática de atos e diligências processuais. 3.5. Suspensão de prazos não processuais. 4. Tópicos conclusivos.