PP 50
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Fernanda Paula
A exceção como regra na reabilitação de edifícios e frações : breve apresentação do Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho / Fernanda Paula Oliveira
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n. 23 (jul.-set. 2019), p. 25-44
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, DIREITO DO URBANISMO / Portugal, REABILITAÇÃO URBANA / Portugal
1. Considerações preliminares da reabilitação urbana à reabilitação de edifícios. 2. O regime excecional de reabilitação urbana do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril. 3. O Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho: transformar um regime excecional num regime normal.