35 (GOM) n.º 287
Monografia
4381
GARANTIA DE DIREITOS E REGULAÇÃO
Garantia de Direitos e Regulação : Perspectivas de Direito Administrativo / coord. Carla Amado Gomes.. [et al.].- Lisboa : AAFDL, 2020.- 1276 p. ; 24 cm
ISBN 978-972-629-346-0 (Encad.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, REGULAÇÃO, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, CONTROLO JURISDICIONAL DA ADMINISTRAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO, GARANTIA DE DIREITOS, PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS, ACESSO À INFORMAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA, ENTIDADE REGULADORA, RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS, REGULAÇÃO ECONÓMICA, REGULAÇÃO FINANCEIRA
Nota prévia / Fernanda Maçãs. Apresentação da obra: Regulação pública e proteção administrativa de direitos subjetivos privados / Pedro Costa Gonçalves. I - INTRODUÇÃO. A regulação como função administrativa do Estado: a complexidade de um conceito / Mário Aroso de Almeida. Entre o paternalismo e o Estado libertário: a ética e constitucionalidade de uma nova regulação comportamental / Rute Saraiva. Princípios das actividades de proteção de direitos e de regulação / Ana Fernanda Neves. O controlo jurisdicional das actividades de protecção de direitos e de regulação: vista panorâmica / Carla Amado Gomes. Responsabilidade civil administrativa no âmbito das atividades de regulação e de garantia de direitos: “status quaestionis” / Ricardo Pedro. II - GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Garantia de direitos: a proteção dos dados pessoais perante os desafios tecnológicos / Filipa Urbano Calvão. Acesso à informação administrativa e protecção de dados / Francisco Paes Marques. Regulação de eleições políticas – em especial, a regulação da campanha eleitoral / Hong Cheng Leong. O segredo de Estado – ou Arendt e Maquiavel no jardim de Tácito / Pedro Garcia Marques. O direito fundamental à objeção de consciência na “sociedade de risco” – abrir a caixa de Pandora? / Catarina Santos Botelho. III - REGULAÇÃO EM GERAL. Regulação: uma perspetiva multidisciplinar / João Confraria. Fontes de direito regulatório: da “hard law” à (alegada) “soft law” / Pedro Moniz Lopes. O governo da regulação: global, regional, continental e estatal / João Pedro Castro Mendes. As entidades reguladoras independentes: estatuto, organização, poderes e formas de atuação / Ana Raquel Gonçalves Moniz. Resolução alternativa de litígios de consumo por entidades reguladoras / Jorge Morais Carvalho. IV - SECTORES ESPECIAIS: QUADRO ATUAL, PROBLEMAS PRESENTES E DESAFIOS FUTUROS. Regulação da concorrência: the bigger story / Victor Calvete. Regulação na justiça: a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça / Aquilino Paulo Antunes. Regulação de serviços de águas e resíduos / Jaime Melo Baptista. Regulação das comunicações eletrónicas / Tiago Bessa. Regulação de seguros: notas mínimas / José Alves de Brito. Regulação e concorrência no sector das comunicações por via postal / Sérgio Gonçalves do Cabo. Regulação dos mercados públicos / Marco Caldeira. Regulação do ciberespaço: projeções constitucionais do novo paradigma jurídico-público regulatório / Raquel Brízida Castro. Regulação da nova administração europeia dos valores mobiliários: limites legais e políticos / Luís Guilherme Catarino. Regulação do espaço exterior / Francisco Pereira Coutinho, Sara Pinto Ferreira. Regulação financeira e o setor bancário: justificação, âmbito e perspetivas / Lúcio Tomé Feteira. Regulação da aviação civil: linhas gerais / Marília Frias. Regulação e condução autónoma: rasgando novos trilhos / Ricardo Fonseca. Regulação do jogo a dinheiro: jogos de fortuna ou azar, apostas e lotarias / Jorge Godinho. Regulação do desporto em Portugal: da regulação do Estado à autorregulação das organizações desportivas / Alexandre Miguel Mestre. Regulação do urbanismo e construção / Fernanda Paula Oliveira. Regulação e agricultura: as instâncias regulatórias estaduais em matéria agrícola / Paulo Alves Pardal. Regulação do sistema de pensões privadas / Rita Calçada Pires. Regulação do setor energético / Filipe Matias Santos. Regulação em saúde / Jorge Simões.