PP 48
Analítico de Periódico
NEVES, Ana F.
A habitação pública e o direito a uma habitação socialmente adequada / Ana F. Neves
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #14 (Maio-Ago. 2022), p. 37-49
Em debate - A habitação pública
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO À HABITAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, POLÍTICA SOCIAL
1. Introdução. 2. A habitação pública no Direito da União Europeia. 3. A proteção do direito à habitação no regime legal da habitação pública. 4. A (in)idoneidade discrimine. 5. Conclusão.