PP 41
Analítico de Periódico
COSTA, José Manuel M. Cardoso da
O princípio constitucional da não retroactividade dos impostos e a jurisprudência constitucional / José Manuel M. Cardoso da Costa
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 25 (Jul.-Set. 2019), p. 3-26
O presente artigo destina-se a integrar os Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Joaquim ãe Sousa Ribeiro, da iniciativa do Tribunal Constitucional.
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, PRINCÍPIO DA IRRETROACTIVIDADE / Portugal, IMPOSTOS / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal