35 (GOM) n.º 272
Analítico de Monografia
4163
BASTOS, Filipe Brito
A arbitragem em Direito Administrativo e o direito fundamental de acesso ao Direito nos tribunais portugueses / Filipe Brito Bastos
In: Arbitragem e direito público / coordenação de Carla Amado Gomes, Domingos Soares Farinho, Ricardo Pedro.- Reimpressão. - Lisboa : AAFDL Editora, 2016. - p. 75-98 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-216-6.
DIREITO PÚBLICO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACESSO AOS TRIBUNAIS / Portugal
1. Introdução. 2. As vantagens da arbitragem e o ambíguo tratamento do direito de acesso ao Direito na jurisprudência portuguesa. 3. A arbitragem administrativa e o direito fundamental de acesso ao direito: duas realidades inconciliáveis?