Analítico de Periódico
MATIAS, Cláudia Isabel Ferraz Dias
A proteção jurídico-constitucional das pensões públicas por velhice no ordenamento jurídico português / Cláudia Isabel Ferraz Dias Matias
Data Venia - Revista Jurídica Digital, www.datavenia.pt, a. 9 n. 12 (2021), p. 29-72
O presente estudo indaga sobre a especial proteção jurídico-constitucional das pensões públicas por velhice no ordenamento jurídico português e, embora admitindo a possibilidade de afetação e/ou restrição das referidas pensões, em formação e em pagamento, analisa e reflete sobre os limites e as especiais garantias jurídico-constitucionais que o legislador terá, necessariamente, de observar nesse processo. - Disponível em formato PDF no endereço: https://www.datavenia.pt/ficheiros/edicao12/datavenia12_p029_072.pdf
SEGURANÇA SOCIAL / Portugal, PENSÕES PÚBLICAS POR VELHICE / Portugal, PROTEÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DAS PENSÕES PÚBLICAS POR VELHICE / Portugal, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DAS PENSÕES PÚBLICAS POR VELHICE / Portugal
Numa conjuntura de crescente despesa com prestações sociais e/ou numa conjuntura de crise económica – à semelhança do que sucedeu no contexto da crise económico-financeira que assolou Portugal em 2009-2014 –, o poder político-legislativo poderá ver-se confrontado com a necessidade de suprimir ou reduzir o montante de determinadas prestações sociais do sistema de segurança social. 1. Nota Introdutória. 2. A proteção jurídico-constitucional das pensões públicas por velhice em formação. 2.1. Inadmissibilidade da revisibilidade do quadro legal das pensões por velhice em formação e proibição de retrocesso social? 2.2. Admissibilidade da revisibilidade total do quadro legal das pensões por velhice em formação? 2.3. Admissibilidade da revisibilidade do quadro legal das pensões por velhice em formação, com observância das garantias constitucionais de proteção das expectativas jurídicas. 3. A proteção jurídico-constitucional das pensões públicas por velhice em pagamento. 3.1. Inadmissibilidade das restrições ao direito à pensão por velhice: a doutrina dos direitos adquiridos. 3.2. Admissibilidade das restrições ao direito à pensão por velhice. 3.3. A extensão da tutela jurídico-constitucional das pensões públicas por velhice em pagamento. 3.3.1. O limite jurídico-constitucional intransponível do “mínimo para uma existência condigna”. 3.3.2. A garantia jurídico-constitucional reforçada decorrente das contribuições acumuladas, destinadas à cobertura da eventualidade de velhice. 3.3.3. A garantia jurídico-constitucional decorrente da natureza jusfundamental do direito à pensão por velhice. 4. Conclusões.