PP 23
Analítico de Periódico
GOMES, Carla Amado
O "caso decidido" : uma instituição (ainda) do nosso tempo? : Reflexões a propósito do art. 161.º do CPTA / Carla Amado Gomes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 70 (Jul.-Ago. 2008), p. 16-31
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CASO JULGADO / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal
Nota Prévia: Este texto constitui uma reflexão sobre os Acórdãos do STA de 19 de Abril de 2007 (P. 164-A/04); de 3 de Maio de 2007 (P. 46417-A); de 17 de Maio de 2007 (P. 48087-A); e ainda sobre o Acórdão n.º 370/2008, do Tribunal Constitucional.