PP 38
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Fernanda Oliveira
A proposta de Lei n.º 104/XII : uma perspectiva geral / Fernanda Paula Oliveira
Direito Regional e Local, Braga, nº20 (out./dez.2012), p.5-14
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, REFORMA ADMINISTRATIVA / Portugal
1. Enquadramento geral e âmbito material da proposta de lei. 2. As autarquias locais. 3. Entidades intermunicipais. 4. Descentralização e delegação de "competências". 5. Considerações finais.