PP 26
Analítico de Periódico
ARNALDO, Afonso, e outro
O IVA e as indemnizações / Afonso Arnaldo, Pedro Vasconcelos Silva
Fisco, Lisboa, a. 14 n. 107-108 (Mar.2003), p. 85-96
DIREITO FISCAL / Portugal, IVA / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, RESPONSABILIDADE CONTRATUAL / Portugal, MORA DO DEVEDOR / Portugal, MORA DO CREDOR / Portugal
1. Enunciado da questão. 2. Enquadramento normativo. 2.1. Considerações gerais - as normas civis. 2.2. O Código do IVA. a) Considerações genéricas. b) O artigo 16.º do Código do IVA. 3. Algumas questões práticas. a) Pagamento de indemnização em resultado de mora do devedor/cumprimento defeituoso da prestação. b) Pagamento de indemnização em resultado de mora do credor. c) As rescisões antecipadas. d) Entrega de veículos danificados ("salvados"). e) Desistência da pendência judicial. 4. Implicações ao nível da recuperação de imposto. 5. Comentário final.