PP 10
Analítico de Periódico
NABAIS, José Casalta
SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS TAXAS / José Casalta Nabais
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.145 n.º 3994 [set.-out. 2015], p.25-45
DIREITO FISCAL / Portugal, IMPOSTO, TAXAS
I. A figura ampla dos tributos. 1. Um conceito de tributo. 2. A arrumação dos tributos. II. O regime jurídico das taxas. 1. O nível jurídico-constitucional. 2. O nível jurídico-legal. III A actual erosão da figura das taxas.