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MELO, Pedro Os contratos da Administração Pública no CPA / Pedro Melo In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - 2.v., p. 787-803 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-561-7. DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal I. Enquadramento e considerações gerais. II. Críticas de ordem formal e metodológica aos dispositivos legais sobre contratos no CPA. III. Reflexão de fundo: terá ainda justificação a manutenção dos designados "contratos de direito privado da Administração"? IV. Síntese conclusiva. |