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Analítico de Periódico
BASTOS, Filipe Brito
Autonomia Institucional e Anticomunitariedade de Actos Administrativos Nacionais: Uma perspectiva portuguesa num contexto pós-Lisboa / Filipe Brito Bastos
DIREITO & POLÍTICA, Diário Bordo Editores - Loures, nº 2 [janeiro-março 2013], p. 22-55
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Introdução. § 2. O princípio da autonomia institucional e procedimental dos Estados-membros. 2.1. Os princípios restritivos da autonomia institucional. Ausência de regimes comunitário e adaptação de regime nacionais. 2.2. Uma questão de Direito da União Europeia. 2.3. A problemática na Jurisprudência do Tribunal de Justiça: revogabilidade do acto, tutela da confiança e caso julgado. 2.4. Uma questão de invalidade? 2.5. Consolidação do acto por decurso dos prazos nacionais, excepção ao primado ou princípio jurisprudencial de reconhecimento de efeitos putativos? 2.6. Que resta da autonomia institucional e procedimental? § 3. O direito de uma boa administração: Origens e consagração no Direito primário. breve referência às diferentes tradições nacionais em matéria de boa administração. A interpretação do artigo 41º da Carta dos Direitos Fundamentais. 3.1. Credores e devedores da boa administração. Pressupostos de aplicação da norma. 3.2. O conteúdo substancial do direito. imparcialidade e equidade no tratamento dos particulares. Uma cláusula aberta de direitos procedimentais dos administrados e de princípios conformadores da actividade administrativa. 3.3. Implicações da nova consagração do direito a uma boa administração no tratamento de actos administrativos nacionais contrários ao Direito da União? A resposta oferecida pelos cânones hermenêuticos do Tribunal de Justiça para as clásulas de «tradições constitucionais comuns» e necessidade de adequação institucional dos direitos fundamentais. § 4. Conclusão: a necessidade de harmonização de legislações num problema fundamentalmente comunitário.