PP 43
Analítico de Periódico
CADILHA, Carlos Alberto Fernandes
Impliacações do novo regime do Código do Procedimento Administrativo no direito processual administrativo / Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Julgar, Lisboa, n.º 26 (maio-agosto 2015), p. 11-38
Disponível em formato PDF no endereço: https://julgar.pt/wp-content/uploads/2015/05/JULGAR-26-01-Carlos-Cadilha-Implica%C3%A7%C3%B5es-Novo-regime-CPTA.pdf
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CPA / Portugal, ATO ADMINISTRATIVO / Portugal, IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
O presente texto faz uma resenha atual e clarificadora sobre as principais implicações do novo regime do Código de Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015) no direito processual administrativo, passando em revista aspetos relativos ao aproveitamento do ato administrativo, aos efeitos processuais da revogação e da anulação administrativa, às impugnações administrativas e ainda à execução do ato administrativo. SUMÁRIO: Aproveitamento do ato administrativo. Revogação e anulação administrativas. Impugnações administrativas. Execução do ato administrativo.