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FERNANDES, Débora Melo Alojamento local : contingentação e alocação de títulos escassos / Débora Melo Fernandes Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #14 (Maio-Ago. 2022), p. 51-58 Em debate - A habitação pública DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, TURISMO / Portugal, ALOJAMENTO LOCAL / Portugal 1. O alojamento local e a escassez de títulos como uma questão de Direito administrativo. 2. Criação de escassez: a contingentação de títulos no alojamento local. 3. Administração da escassez: a alocação de títulos no alojamento local. 4. Conclusão. |