Biblioteca TCA


PP 48
Analítico de Periódico



FERNANDES, Débora Melo
Alojamento local : contingentação e alocação de títulos escassos / Débora Melo Fernandes
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #14 (Maio-Ago. 2022), p. 51-58
Em debate - A habitação pública


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, TURISMO / Portugal, ALOJAMENTO LOCAL / Portugal

1. O alojamento local e a escassez de títulos como uma questão de Direito administrativo. 2. Criação de escassez: a contingentação de títulos no alojamento local. 3. Administração da escassez: a alocação de títulos no alojamento local. 4. Conclusão.