347.9 (MON) n.º 86
Analítico de Monografia
4892
MIRANTE, Daniela
Lei da Arbitragem Voluntária e Cláusulas Contratuais Gerais : Uma compatibilização / Daniela Mirante
In: Os 10 Anos da Lei da Arbitragem Voluntária : Balanço e perspetivas de futuro : Atas da Conferência de 26 de Outubro de 2022 / Coord. António Pedro Pinto Monteiro, Ruben Bahamonde. - Coimbra : Almedina, 2023. - p. 81-105 ; 23 cm. - (Ratio Iuris). - ISBN 978-989-40-1675-5
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ARBITRAGEM, ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
I. Introdução. II. A forma da convenção de arbitragem. III. O dever de comunicação e de informação do predisponente das cláusulas contratuais gerais - breve nótula. IV. A celebração de convenções de arbitragem e o artigo 21.º, al. h) do DL CCG. V. Validade da convenção de arbitragem inserida numa ccg e princípio da competência-competência.