PP 48
Analítico de Periódico
GOMES, Carla Amado
Responsabilidade administrativa por danos decorrentes de acções e omissões de actividades inspectivas externas : uma tentativa de enquadramento / Carla Amado Gomes
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #3 (Set.-Dez. 2018), p. p.13-21
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, INSPECÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal
1. A Dificuldade de caracterização da função inspectiva. 2. A responsabilidade da função inspectiva como uma responsabilidade pelo "fazer cumprir". 3. A responsabilidade da função inspectiva, uma responsabilidade pública: a) responsabilidade por acção; b) responsabilidade por omissão. 4. Os vários matizes do dever de indemnizar da função inspectiva. 5. Nota conclusiva.