Biblioteca TCA


351.71 (CAV) n.º 14
Monografia
4330


CAVALEIRO, Vasco
O Poder Disciplinar e as Garantias de Defesa do Trabalhador em Funções Públicas / Vasco Cavaleiro.- Coimbra : Almedina, 2018.- 167 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-40-7311-8 (Broch.) : Compra


DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO / Portugal, GARANTIAS DO TRABALHOR EM FUNÇÕES PÚBLICAS / Portugal, REGIME DISCIPLINAR / Portugal, TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS / Portugal, TRABALHADOR DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / Portugal, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR / Portugal

Introdução. CAPÍTULO I - O PODER DISCIPLINAR NO VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO. 1. Natureza e fundamentos. 2. Limites e finalidades. 3. Evolução histórica da regulação do exercício do poder disciplinar. 4. Exercício do poder disciplinar. 4.1. Oportunidade vs legalidade na instauração disciplinar. 4.2. Atipicidade da infração disciplinar. 4.3. Sanções disciplinares. 4.4. Procedimento disciplinar: sob a forma comum e procedimentos especiais. 4.5. Meios impugnatórios dos atos e da decisão disciplinar. 5. Breve resenha da regulação do regime disciplinar público. CAPÍTULO II - O "JOGO DE ESPELHOS": A LTFP, A CRP, O CP E CPP, O CPA E O CT. 1. O exercício do poder disciplinar no vínculo de emprego público e a CRP. 1.1. Da atuação da Administração Pública: vinculação à prossecução do interesse público e subordinação ao princípio da juridicidade da administração. 1.2. Garantias constitucionais no procedimento disciplinar do vínculo de emprego público. 2. O exercício do poder disciplinar no vínculo de emprego público e o direito penal. 2.1. Pontos de convergência e diferenças. 2.2. A comunicação entre o direito penal e o direito disciplinar no emprego público. 3. O exercício do poder disciplinar no vínculo de emprego público e o procedimento administrativo. 3.1. O procedimento disciplinar enquanto procedimento administrativo sancionatório, à luz da revisão do CPA. 3.2. O cariz secreto do procedimento disciplinar e o direito à informação e acesso aos documentos administrativos. 3.3. Os prazos administrativos na LTFP. 3.4. A impugnação da sanção disciplinar: regime geral das impugnações administrativas e sua impugnação contenciosa. 4. O exercício do poder disciplinar no vínculo de emprego público e o direito laboral privado. 4.1. O poder disciplinar nas relações jurídico-laborais privada e pública. 4.2. O iter do procedimento disciplinar laboral privado em face do público. 4.3. Da descriminalização semântica no procedimento disciplinar laboral público (e não da sua laboralização). CAPÍTULO III - OS PRINCÍPIOS DO REGIME DISCIPLINAR E AS GARANTIAS DO TRABALHADOR EM FUNÇÕES PÚBLICAS. 1. Os princípios do regime disciplinar público. 1.1. Princípio da legalidade: reserva de lei e taxatividade sancionatória. 1.2. Princípio do non bis in idem. 1.3. Princípios da irretroatividade e do favor rei. 1.4. Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. 1.5. Princípio da proporcionalidade. 1.6. Princípios da Audiência (rectius Audição) e Defesa. 1.7. Princípio da presunção de inocência. 2. As garantias no procedimento disciplinar. 2.1. O respeito da legalidade, igualdade e imparcialidade na instauração disciplinar. 2.2. Direito à constituição de advogado. 2.3. Direito a um processo célere. 2.4. Garantias de imparcialidade: impedimentos e suspeições. 2.5. Audição e defesa. 2.6. Direito ao conhecimento da acusação. 2.7. O contraditório. 2.8. A prova: direito ao uso dos meios necessários e pertinentes de prova. 2.9. Direito à não autoincriminação. 2.10. In dúbio pro reo. CAPÍTULO IV - OS DESAFIOS DO IUS PUNIENDI PÚBLICO. 1. Por uma estrutura acusatória no processo disciplinar. 2. A sanção disciplinar por acordo. 2.1. A sanção por acordo no direito posto. 2.2. Os acordos sobre a sanção de iure condendo. Conclusões finais. Bibliografia.