PP 23 Analítico de Periódico | |
GOUVEIA, Paulo Pereira Contas, Jurisdições e Constituição / Paulo Pereira Gouveia Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, nº 97 (jan-fev.2013), p.3-10 JURISDIÇÕES E CONSTITUIÇÃO / Portugal 1- O controlo financeiro externo e independente. 2- As colisões lógico-jurídicas resultantes da sopreposição de juízos ou análises por jurisdições distintas. 3- A recusa do visto prévio e os direitos, liberdades e garantias. |