349.6 (GOM) n.º 40
Monografia
4676
GOMES, Carla Amado
Introdução ao Direito do Ambiente / Carla Amado Gomes.- 5.ª ed.- Lisboa : AAFDL, 2022.- 400 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-629-758-1 (Broch.) : Oferta
DIREITO DO AMBIENTE, BEM JURÍDICO, PROTECÇÃO DO AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS, DIREITO DE ACESSO, FONTES DE DIREITO, DIREITO INTERNACIONAL DO AMBIENTE, RESPONSABILIDADE CIVIL, DANO ECOLÓGICO, TUTELA AMBIENTAL
Nota prévia explicativa. CAPÍTULO I. O ambiente como bem jurídico. 1. O “despertar ecológico” de finais dos anos 1960. 2. A tarefa estadual de protecção do ambiente. 3. Direito do Ambiente e ramos próximos. 4. As características dos componentes ambientais naturais. 4.1. Bens naturais, recursos naturais e componentes ambientais. 4.2. A hipótese da personificação de componentes ambientais naturais, em especial de animais. 5. A autonomia científica do Direito do Ambiente. CAPÍTULO II. O equívoco do “direito ao ambiente”. 1. A desmontagem necessária da fórmula do artigo 66º/l da CRP. 1.1. O interesse de facto de fruição de bens colectivos. 2. As dimensões pretensivas da norma do artigo 66º/I da CRP: manifestações procedimentais e processuais. 2.1. Em especial, o direito de acesso à informação ambiental. 3. A dimensão impositiva da norma do artigo 66º/I da CRP: os deveres de protecção do ambiente. 3.1. Em especial: o dever (?) de consumo sustentável. CAPÍTULO III. As fontes do Direito do Ambiente. 1. O Direito Internacional do Ambiente. 2. O Direito Eurocomunitário do Ambiente. 3. O direito interno. 3.1. A Lei de Bases do Ambiente de 1987 e a legislação sectorial. 3.2. A Lei de Bases do Ambiente de 2014. 3.3. Os princípios do Direito do Ambiente: uma selecção. 3.4. A Lei de Bases do Clima. CAPÍTULO IV. Os instrumentos do Direito do Ambiente. 1. Instrumentos preventivos, em geral. 1.1. Os programas especiais de ordenamento do território. 1.2. Os actos autorizativos ambientais. 1.3. Os contratos no domínio ambiental. 2. Instrumentos preventivos, em especial. 2.1. A declaração de impacto ambiental. 2.2. A licença ambiental. 3. Instrumentos reparatórios (remissão). 4. Instrumentos repressivos: as contraordenações ambientais. 4.1. Que repressão para os infractores de normas ambientais? 4.2. Em especial, as contraordenações ambientais. 5. Outros instrumentos: instrumentos económicos e de desempenho. 5.1. Instrumentos económicos. 5.2. Instrumentos de desempenho. CAPÍTULO V. A responsabilidade civil por dano ecológico. 1. Responsabilidade e compensação ecológica. 1.1. Compensação socioambiental e solidariedade intrageracional. 2. O regime de reparação do dano ecológico: aspectos gerais e alguns nódulos problemáticos. i. O âmbito objectivo. ii. O âmbito temporal. iii. A desjudicialização da reparação do dano ecológico. iv. A socialização da reparação do dano ecológico “órfão”. v. Duas questões sobre o Fundo Ambiental. 2.1. A responsabilidade subjectiva. 2.2. A responsabilidade objectiva. 3. O regime de prevenção e reparação do dano ecológico: balanço e perspectivas. CAPÍTULO VI. A tutela contenciosa ambiental. 1. A dualidade de jurisdição em sede ambiental e a preferência pelo contencioso administrativo. 1.1. A tendencial inviabilidade da arbitragem no contencioso ambiental. 1.2. A residualidade da mediação no contencioso ambiental. 2. A legitimidade popular, instituto central da tutela ambiental. 2.1. Legitimidade popular, interesse em agir e acção pública em defesa do ambiente. 2.2. O papel das ONGAs. 3. A inexistência de meios, específicos de tutela contenciosa ambiental. 4. A complexidade da revisão de decisões de avaliação e gestão do risco pelo julgador. 5. A mais valia dos processos urgentes. 5.1. As providências cautelares do CPC e do CPTA. 5.2. As intimações do CPTA. 5.2.1. A imprestabilidade da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias em sede ambiental (artigos 109º segs do CPTA). 5.2.2. A utilidade da intimação para prestação de informações, consulta de processos e emissão de certidões (artigos 104º e segs).