PP 40
Analítico de Periódico
MARQUES, Francisco Paes
A revogação de acto administrativo multipolar
Direito & Política, Diário de Bordo, Loures [outubro-dezembro 2012], p.46-60
DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL / Portugal, RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA MULTIPOLAR / Portugal, REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, INVALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO / PORTUGAL
A revogação de actos administrativos tem sido marcada pela lógica bilateral direitos dos cidadãos versus interesse público. Ignora-se o tema da revogação de actos administrativos quando estes se refiram a interesses conflituantes de diversos particulares. Este artigo procura reflectir sobre as condições de revogação desses actos na ordem jurídica portuguesa à luz das soluções encontradas na ordem jurídica alemã e francesa.