PP 48
Analítico de Periódico
CAMPOS, Diogo Duarte de, e outros
Os (novos) desafios das Concessões Municipais de Distribuição de Electricidade em Baixa Tensão : Breve Apreciação crítica da Lei n.º 31/2017, de 31 de maio / Diogo Duarte de Campos, Joana Brandão, Rui Vasconcelos Pinto
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #6 (Setembro-Dezembro 2019), p. 38-51
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ELECTRICIDADE / Portugal, ENERGIA ELÉCTRICA / Portugal, CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS / Portugal, GESTÃO PÚBLICA / Portugal, MUNICÍPIO / Portugal, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS / Portugal, AUTONOMIA LOCAL / Portugal
I - Introdução: o Setor Energético em Portugal, em especial, a Distribuição de Energia elétrica em Baixa Tensão. II - Desafios das novas concessões municipais de distribuição de eletricidade em BT à luz do mais recente enquadramento legal aplicável. II.I - As concessões municipais de distribuição de energia em BT, os possíveis modelos de gestão municipais a adotar e o princípio constitucional da autonomia local: o teste constitucional. II.II - A indeminização a pagar ao antigo concessionário pelos ativos ainda não amortizados. II.III - A definição das áreas territoriais dos concursos: uma verdadeira opção dos Municípios? II.IV - A defesa da estabilidade do emprego, a posição dos trabalhadores e o possível cherry picking. III - Conclusão.