Biblioteca TCA


343.2 (BRI)
Monografia
"03"


JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL EM MATÉRIA CONTRAORDENACIONAL
Jurisprudência do Tribunal Constitucional em Matéria Contraordenacional : Entre 2001 e 2018 / coord. Teresa Pizarro Beleza, Frederico de Lacerda da Costa ; colab. Maria Beatriz Seabra de Brito.- [Lisboa] : CEDIS - Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade, [2019].- 402 p.
Disponível em: https://cedis.fd.unl.pt/blog/project/jurisprudencia-do-tribunal-constitucional-em-materia-contraordenacional/
(Broch.) : Internet


DIREITO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, DIREITO PORTUGUÊS

NOTA INTRODUTÓRIA. LISTA DE ACÓRDÃOS TEMATICAMENTE ORGANIZADA. Autoria/Imputação Subjetiva. Cláusulas Gerais e Normas Sancionatórias em Branco. Competência. Conceito Extensivo de Autoria. Deveres de Cuidado. Direito e Garantias de Defesa. Dolo e Prova do Dolo. Efeito da Impugnação (Suspensivo ou Meramente Devolutivo). Imparcialidade. Lei Vaga ou Imprecisa. Ne Bis In Idem. Negligência. Prescrição. Presunção da Inocência. Princípio da Acusação/ Estrutura Acusatória. Princípio da Confiança. Princípio da Culpa. Princípio do Contraditório. Princípio do Estado de Direito Democrático. Princípio da Legalidade. Princípio da Proporcionalidade. Provas Proibidas. Reformatio In Pejus/Aplicação da Lei Mais Favorável. Responsabilidade Solidária. Sanções Automáticas/Efeito Automático das Infrações. Tipicidade. LISTA CRONOLÓGICA DE SUMÁRIOS EXECUTIVOS E PALAVRAS-CHAVE.