35 (CAD) n.º 106-A)
Monografia
3885
CADILHA, Carlos Alberto Fernandes
Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas : Anotado / Carlos Alberto Fernandes Cadilha.- 2.ª edição.- Coimbra : Coimbra Editora, [2011].- 418 p. ; 24 cm
ISBN 978-972-32-1931-9 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro (aprova o Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas). Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas. Capítulo I - Disposições gerais. Capítulo II - Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa. Capítulo III - Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional. Capítulo IV- Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função político-legislativa. Capítulo V - Indemnização pelo sacrifício. Trabalhos preparatórios. Bibliografia.