PP 23
Analítico de Periódico
ALMEIDA, Mário Aroso de
Implicações de direito substantivo da reforma do contencioso administrativo / Mário Aroso de Almeida
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 34 (Jul.-Ago. 2002), p. 69-79
IV Seminário de Justiça Administrativa - A Reforma de 2002 da Justiça Administrativa, realizado em Viana do Castelo nos dias 5 e 6 de Julho de 2002.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. O fim do indeferimento tácito. 2. O fim da regra geral do recurso hierárquico necessário. 3. A circunscrição do conceito de acto administrativo impugnável. 4. O problema dos poderes de disposição da Administração na pendência do processo 5. O problema da delimitação da figura do contrato administrativo. 6. Últimas referências: o regime dos actos consequentes de actos anulados e o problema da execução forçada de pretensões administrativas não executórias.