351.9 (GOM) n.º 31/I-A)
Analítico de Monografia
4817
LOUREIRO, Joana de Sousa
Os acordos endoprocedimentais no Código do Procedimento Administrativo / Joana de Sousa Loureiro
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2023. - 1.v., p. 623-644 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-870-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Introdução. i) Flexibilização do procedimento. ii) Aplicação da melhor solução ao caso concreto. iii) diminuição da litigiosidade. 2. A natureza jurídica dos acordos endoprocedimentais. 3. O regime jurídico aplicável aos acordos endoprocedimentais. 4. Princípio da autonomia pública contratual e seus limites. i) Legal: o objeto do acordo tem de ser admissível pela lei. ii) Material - o acordo tem de ser compatível com a "natureza das relações a estabelecer". 5. Os acordos endoprocedimentais à luz do Código. i) A finalidade. ii) A exigência de forma escrita. iii) A vinculatividade. iv) O objeto. 6. Da relação entre o ato administrativo final e o acordo endoprocedimental. 7. Conclusões.