PP 38
Analítico de Periódico
LOPES, Dulce
A comunicação prévia e os novos paradigmas de controlo administrativo da actividade privada / Dulce Lopes
Direito Regional e Local, Braga, n. 14 (Abr.-Jun. 2011), p.7-21
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, CONTROLO ADMINISTRATIVO / Portugal, LICENCIAMENTO URBANO / Portugal
1. Comunicação prévia ou comunicações prévias? 2. Análise das "comunicações prévias". a) A comunicação prévia no regime jurídico da urbanização e edificação. b) Comunicação prévia com prazo no regime do licenciamento zero. c) Mera comunicação prévia no regime jurídico do licenciamento zero. d) Outras comunicações de início de actividade e de obra. e) O caso particular do registo previsto no regime de exercício da actividade industrial. 3. Alterações no paradigma de controlo da actividade privada: notas conclusivas. 4. Quadro síntese.