351.9 (GOM) n.º 31/II-A)
Analítico de Monografia
4818
PROENÇA, André
Ratificação, reforma e conversão de atos administrativos / André Proença
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2023. - 2.v., p. 661-690 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-871-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal
1. Introdução. 2. Conceito e abrangência da ratificação, da reforma e da conversão - problemas práticos. 2.1. A ratificação. 2.2. A reforma. 2.3. A conversão. 3. As regras comuns da ratificação, reforma e conversão: âmbito da remissão para o regime da anulação administrativa. 3.1. A competência para a ratificação, reforma e conversão. 3.2. As regras de tempestividade da ratificação, reforma e conversão - nota breve. 3.3. O eventual dever de ratificar, reformar ou converter um ato administrativo ilegal. 4. A ratificação, reforma e conversão e os atos nulos. 5. A retroatividade dos efeitos da ratificação, da reforma e da conversão e a tutela dos impugnantes do ato sanado.