Analítico de Periódico
APARÍCIO, Hugo
Responsabilidade Civil do Estado por erro judiciário : A imprudente consagração do artigo 13.º, n.º 2, do RCEEP / Hugo Aparício
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 6 n. 1 (Abril 2019), p. 124-140
Artigo disponível em formato PDF no endereço: https://www.e-publica.pt/volumes/v6n1/pdf/a8n1v6.pdf
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO / Portugal, ERRO JUDICIÁRIO / Portugal, ARTIGO 13.º, N.º 2, DO RCEEP / Portugal, DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA, ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS / Portugal
O presente artigo dedica-se à análise da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário e os seus respetivos condicionalismos/pressupostos previstos no artigo 13.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas. Alvo de um exame pormenorizado será o pressuposto processual específico para a efetivação da responsabilidade por erro judiciário previsto no n.º 2 do artigo 13.º, com o intuito de se inteligir o seu mérito e a sua validade face ao ordenamento jurídico português. 1. Regime da responsabilidade por erro judiciário (artigo 13.º). 2. A prévia revogação da sentença como pressuposto da efetivação da responsabilidade (artigo 13.º, n.º 2, do RCEEP). 2.1. Enquadramento geral da norma. 2.2. Da imprudente consagração do artigo 13.º, n.º 2. 2.2. a) A (in)compatibilidade da norma com o Direito da União Europeia. 2.2. b) A (des)conformidade da norma com o ordenamento jurídico português, em especial, com a lei fundamental. 3. Conclusão.