35 (PED) n.º 319
Analítico de Monografia
4894
RAMOS, Vasco Moura
Publicidade das Decisões Arbitrais / Vasco Moura Ramos
In: Arbitragem Administrativa : Problemas e Desafios : Atas de Conferência / Coord. Ricardo Pedro. - Coimbra : Almedina, 2023. - p. 55-72 ; 23 cm. - (Obras Coletivas). - ISBN 978-989-40-1633-5
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal
I. Introdução. II. O regime vigente em sede de arbitragem administrativa (e os seus antecedentes) e o confronto com o regime adoptado em sede de arbitragem tributária e voluntária. III. O princípio da publicidade na Constituição - o artigo 206.º. IV. A concretização legal do princípio constitucional da publicidade. V. Apreciação crítica do concretização do princípio da publicidade no âmbito da arbitragem administrativa: a (in)suficiência do artigo I85.º-B do CPTA. VI. Conclusões.