PP 51
Analítico de Periódico
FONSECA, Rui Guerra
Pagamentos a realizar na sequência de recusa de visto prévio pelo Tribunal de Contas / Rui Guerra da Fonseca
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 7 (janeiro-abril 2013), p. 53-82
DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRIBUNAL DE CONTAS, VISTOS, VISTO PRÉVIO, ATOS E CONTRATOS IMPLICANDO DESPESA PÚBLICA, CESSAÇÃO DE EFEITOS, CONTRATOS PÚBLICOS, DESPESAS PÚBLICAS, PAGAMENTOS, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Nos termos do artigo 45.º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, os actos e contractos que impliquem despesa publica podem produzir todos os seus efeitos antes do visto prévio, quando a ele estejam sujeitos, excepto quanto a pagamentos. A questão abordada no presente texto e a de saber que pagamentos podem apesar de tudo ser feitos, e com que limites, quando o Tribunal de Contas recusa o visto, assim obstando a manutenção dos efeitos do ato ou contrato. I. Enquadramento: o Tribunal de Contas como instância de controlo (preventivo) das despesas ou encargos implicados na realização da função administrativa. II. O visto, a recusa, e os seus efeitos. III. A operatividade do artigo 45.º, n.º 3, da LOPTC. IV. Nota breve a respeito da aplicabilidade do artigo 5.º, n.º 3, da LOPTC, a contratos celebrados em regime de parceria público-privada (PPP).