PP 9
Analítico de Periódico
PINHEIRO, Luís de Lima
A competência internacional exclusiva dos tribunais portugueses / Luís de Lima Pinheiro
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a. 65 n. 3 (Dez.2005), p. 677-711
Disponível em: https://portal.oa.pt/comunicacao/publicacoes/revista/ano-2005/ano-65-vol-iii-dez-2005/doutrina/luis-de-lima-pinheiro-a-competencia-internacional-exclusiva-dos-tribunais-portugueses
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL / Portugal, COMPETÊNCIA INTERNACIONAL / Portugal
INTRODUÇÃO. I. REGIME COMUNITÁRIO. A) Aspectos gerais. B) Direitos reais sobre imóveis e arrendamento de imóveis. C) Pessoas colectivas. D) Validade de inscrições em registos públicos. E) Inscrição ou validade de direitos de propriedade industrial. F) Execução de decisões. II. REGIME INTERNO. Bibliografia.