PP 38
Analítico de Periódico
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
Cedências para o domínio municipal : algumas questões / Ana Raquel Gonçalves Moniz
Direito Regional e Local, Braga, n.4 (Out.-Dez. 2008), p. 21-33
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE / Portugal, DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL / Portugal
Introdução. I. As cedências para espaços verdes, equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas: destinação e proporcionalidade. II. O regime das cedências entre a lei e o regulamento.