35 (GON) n.º 227/I
Analítico de Monografia
3211
GONÇALVES, Pedro
Cumprimento e incumprimento do contrato administrativo / Pedro Gonçalves
In: Estudos de contratação pública / Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) ; organização [de] Pedro Gonçalves. - Coimbra : Coimbra Editora, 2008. - 1. v., p. 569-626 ; 24 cm. - (Estudos de contratação pública). - ISBN 978-972-32-1648-6.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CUMPRIMENTO DO CONTRATO / Portugal, INCUMPRIMENTO DO CONTRATO / Portugal
Notas preliminares. A) Cumprimento e incumprimento pelo co-contratante. 1. Cumprimento (ou execução) do contrato. 1.1. Cumprimento ou execução pontual. 1.2. Cumprimento ou execução pessoal. 1.3. Tutela do interesse público no cumprimento do contrato. a) Poderes de fiscalização do contraente público. b) Regime das cauções. c) Poderes de aplicação de sanções contratuais. d) Regime jurídico aplicável ao incumprimento do contraente público. 2. Incumprimento do contrato. 2.1. Âmbito do "incumprimento do contrato". 2.2. Formas de incumprimento. a) Incumprimento, mora e incumprimento defeituoso. b) Incumprimento total e incumprimento parcial. c) Incumprimento imputável e incumprimento não imputável ao co-contratante. 2.3. Incumprimento do contrato e "níveis de desempenho". 2.4. Incumprimento do contrato e relações do co-contratante com terceiros. 3. Consequências do incumprimento contratual. 3.1. Responsabilidade civil. 3.2. Responsabilidade administrativa. 3.2.1. Sanções contratuais administrativas. i) Finalidades das sanções contratuais administrativas. ii) Princípio da legalidade das sanções contratuais. iii) Aplicação de sanções contratuais por acto administrativo. iv) Condições de aplicação das sanções contratuais. 3.2.2. Tipos de sanções contratuais. a) Sanções pecuniárias. b) Sequestro e realização coactiva da prestação. c) Resolução do contrato. i) Incumprimento definitivo. ii) Resolução do contrato como ultima ratio. iii) Acto administrativo de resolução e cumulação com outras sanções. iv) Consequências de resolução. 3.2.3. Realização coactiva das prestações contratuais em falta. i) Natureza da realização coactiva das prestações no contrato administrativo. ii) Âmbito da realização coactiva. iii) Notificação para cumprir. iv) Execução das prestações em falta por terceiro. 3.2.4. Alusão ao regime do incumprimento defeituoso. B) Cumprimento e incumprimento pelo contraente público. 1. Cumprimento. 2. Incumprimento por facto imputável ao contraente público e suas consequências. a) Juros de mora. b) Suspensão da execução. c) Excepção do não cumprimento do contrato. d) Direito de retenção. e) Resolução por iniciativa do co-contratante. Nota final: apreciação geral do regime de incumprimento do contrato.