PP 41
Analítico de Periódico
NABAIS, José Casalta
A IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA DO ACTO TRIBUTÁRIO / José Casalta Nabais
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.º 11 (jan.-março 2016), p. 11-24
DIREITO FISCAL / Portugal, IMPUGNAÇÃO, ACTO TRIBUTÁRIO, BENEFÍCIOS FISCAIS
I. As relações em que a relação tributária se desdobra. II. A diversidade dos actos tributários. 1. A diversidade dos actos tributários em sentido amplo. 2. O protagonismo do acto tributário em sentido estrito. III. Os actos relativos a benefícios fiscais e a impugnação unitária. 1. O parâmetro constitucional dos benefícios fiscais. 2. O procedimento de reconhecimento e extinção dos benefícios fiscais. 3. A impugnação unitária do acto tributário e os actos relativos aos benefícios fiscais.